ARQUIPÉLAGO DA MADEIRA

1 – A entrada em vigor da Portaria n.º 192/2022, de 5 de abril, é faseada, de acordo com a seguinte calendarização: 

a) A partir de 2 de dezembro de 2022 a realização das inspeções às instalações elétricas do tipo C alimentadas pela RESP em Baixa Tensão Especial (BTE).

b) A partir de 2 de maio de 2023, a realização das inspeções às instalações elétricas do tipo C alimentadas pela RESP em Baixa Tensão Normal (BTN) com potência nominal igual ou superior a 20,7 kVA e às instalações de unidades de produção para autoconsumo com potência instalada superior a 30 kW. 

c)   As restantes inspeções a partir de 2 de novembro de 2023.